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No Brasil, os direitos trabalhistas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa proteger tanto empregadores quanto...

O que é Usucapião? Usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade ou de outros direitos reais sobre um bem...

Você herdou alguns bens de um familiar que faleceu. Então pensa: e agora tenho que ingressar com uma ação judicial de inventário?...